AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAR MEDIANTE CÓPIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5677, D 08 DE JULHO DE 2014, A LISTA DOS BENEFÍCIOS PELO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, BEM COMO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DESTE BENEFÍCIO. SOLICITO AINDA, EXPLICAÇÕES SOBRE O AMPARO LEGAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O ATENDIMENTO DOS AGENDAMENTOS DO SETOR DE TRANSPORTE PARA O TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.